Tribunal Contas
Despesa pública ilegal atinge 800ME em 2007
Entre as situações irregulares encontram-se pagamentos não orçamentados.
Jornal Expresso, 2 de Jun de 2008
O Tribunal de Contas detectou despesa pública ilegal de mais de 800 milhões de euros ao longo de 2007, refere o relatório de actividades desse órgão hoje divulgado.
"Em virtude da intensificação da acção do Tribunal de Contas foi detectada despesa pública irregular nas auditorias realizadas acima de 800 milhões de euros, nos vários níveis da administração - central, regional e local", pode ler-se nesse relatório.
Entre as situações irregulares encontram-se pagamentos não orçamentados, pagamentos com recurso a operações específicas do Tesouro e transferências de municípios para empresas públicas municipais com um instrumento legal "desadequado".
O tribunal presidido por Guilherme d'Oliveira Martins, cuja missão é fiscalizar as contas públicas, diz que efectuou 1.736 acções de controlo prévio a actos, contratos ou outros documentos, relativos a uma despesa de 4,2 mil milhões de euros.
Em 2007, o Tribunal de Contas recusou o visto a 46 actos e contratos relativos a 107 milhões de euros, que representam 2,5% da despesa submetida a visto.
Ao nível da fiscalização sucessiva, o Tribunal de Contas realizou 99 auditorias, e a fase de acompanhamento da execução das recomendações permitiu poupanças ao erário público de quase 20 milhões de euros (com a reposição de saldos e da restituição de pagamentos indevidos).
O mesmo organismo diz ainda que verificou em 2007 "a intenção do governo em regularizar despesas até então efectuadas por operações específicas do Tesouro", através do artigo 96.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008.
Despesa pública ilegal atinge 800ME em 2007
Entre as situações irregulares encontram-se pagamentos não orçamentados.
Jornal Expresso, 2 de Jun de 2008
O Tribunal de Contas detectou despesa pública ilegal de mais de 800 milhões de euros ao longo de 2007, refere o relatório de actividades desse órgão hoje divulgado.
"Em virtude da intensificação da acção do Tribunal de Contas foi detectada despesa pública irregular nas auditorias realizadas acima de 800 milhões de euros, nos vários níveis da administração - central, regional e local", pode ler-se nesse relatório.
Entre as situações irregulares encontram-se pagamentos não orçamentados, pagamentos com recurso a operações específicas do Tesouro e transferências de municípios para empresas públicas municipais com um instrumento legal "desadequado".
O tribunal presidido por Guilherme d'Oliveira Martins, cuja missão é fiscalizar as contas públicas, diz que efectuou 1.736 acções de controlo prévio a actos, contratos ou outros documentos, relativos a uma despesa de 4,2 mil milhões de euros.
Em 2007, o Tribunal de Contas recusou o visto a 46 actos e contratos relativos a 107 milhões de euros, que representam 2,5% da despesa submetida a visto.
Ao nível da fiscalização sucessiva, o Tribunal de Contas realizou 99 auditorias, e a fase de acompanhamento da execução das recomendações permitiu poupanças ao erário público de quase 20 milhões de euros (com a reposição de saldos e da restituição de pagamentos indevidos).
O mesmo organismo diz ainda que verificou em 2007 "a intenção do governo em regularizar despesas até então efectuadas por operações específicas do Tesouro", através do artigo 96.º da Lei do Orçamento do Estado para 2008.
1 comentário:
Só falta o Ministério Público no TC intentar acções de responsabilidade financeira contra os autores.
É que parce que o MºPº arquivava 90% das infracções.
Assim, todo este estardalhaço era pífio...
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