Aos funcionários públicos e aos reformados «roubam-se» os Subsídios de Férias e de Natal dos próximos dois anos e, ao mesmo tempo, aos afilhados e afilhadas laranja dão-se-lhes "Abonos Suplementares" do mesmo valor para os substituir, a ver se passa despercebido.
Afinal é tudo uma questão de semântica...
Afinal é tudo uma questão de semântica...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino
Superior e da Secretária de Estado da Ciência
Despacho (extrato) n.º 774/2012
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os.3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de julho:
1. É nomeada Helena Isabel Roque Mendes para, no âmbito dos nossos Gabinetes, exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo (RING) e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).
2. A nomeada auferirá uma remuneração mensal de € 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco euros), atualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.
3. Nos meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de € 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco euros), a título de abono suplementar.
4. Os encargos resultantes do presente nomeação serão suportados pelo orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior.
5. O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2011, e é válido pelo prazo de 1 ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de julho.
11 de janeiro de 2012. — O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. — A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
205587043
Fonte: Diário da República, 2ª série Nº 14 de 19 de Janeiro 2012, página 1890
Depois, verifica-se que o pessoal anda muito atento e chovem reacções e no próprio DR faz-se um aditamento, a fingir que houve engano. ENGANO ? Mas afinal está o País entregue a uma cambada de INCOMPETENTES que até num assunto «menor» se enganam ? Os portugueses têm uma expressão popular para caracterizar esta situação: ATIRAR BARRO À PAREDE PARA VER SE PEGA !!! Ora vejam lá se é ou não é.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino
Superior e da Secretária de Estado da Ciência
Despacho n.º 793-B/2012
É aditado ao despacho n.º 774/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro, o n.º 6 com a seguinte redação:
«6 — A aplicação do disposto no n.º 3 do presente despacho encontra-se suspensa durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro.»
19 de janeiro de 2012. — O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. — A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.
205628353
Fonte: Diário da República, 2ª série Nº 14 de 19 de Janeiro 2012, página 1980-(2)
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